Previdência privada no divórcio: VGBL e PGBL entram na partilha?

VGBL e PGBL feitos durante o casamento, em regra, entram na partilha do divórcio. O fundo de pensão fica fora. Veja o que pesa e como calcular.
Dra. Talissa Caldonazo
Coordenação: Dra. Talissa Caldonazo · OAB/SP 438.507

O primeiro atendimento é uma consulta, com análise do caso e dos documentos. O atendimento é sigiloso.

Arte tipográfica sobre previdência privada VGBL e PGBL na partilha do divórcio

Durante o casamento, um dos dois foi colocando dinheiro todo mês num VGBL ou num PGBL. O plano está no nome dele, o extrato chega só para ele e, na hora do divórcio, a reação de quem é titular vem pronta: “isso é previdência, é meu, não entra na partilha”. Do outro lado, o outro cônjuge vê ali uma parte relevante do que o casal juntou e quer saber se tem direito à metade.

A resposta depende de duas perguntas: o plano é aberto ou fechado, e o dinheiro ainda está acumulando ou já virou renda. Com essas duas respostas e o regime de bens, dá para saber com bastante segurança o que entra na divisão.

Previdência privada aberta e fechada: a diferença que decide a partilha

A previdência complementar se divide em dois modelos. A aberta é contratada por qualquer pessoa, em banco ou seguradora: são os planos VGBL e PGBL. A fechada é a dos fundos de pensão, restrita aos empregados de uma empresa ou aos membros de uma categoria, com regras próprias de custeio e de equilíbrio entre o que entra e o que será pago.

O Código Civil exclui da comunhão parcial “as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes” (artigo 1.659, inciso VII). A discussão inteira gira em torno de saber se a previdência privada é uma dessas rendas ou se é um investimento como outro qualquer.

VGBL e PGBL no divórcio: em regra, entram na partilha

Para os planos abertos, a Terceira Turma do STJ firmou, a partir do REsp 1.698.774/RS, relatado pela ministra Nancy Andrighi, o entendimento de que os valores aportados durante o casamento, enquanto o plano está na fase de acumulação e antes da conversão em renda, têm natureza de aplicação financeira. Por isso, entram na partilha no regime da comunhão parcial.

O raciocínio é prático. Antes de começar a pagar a renda, o VGBL e o PGBL funcionam como uma reserva que o titular pode resgatar depois da carência, transferir ou usar como quiser. Não há certeza de que o dinheiro um dia vai virar aposentadoria. Tratar esse saldo como pensão abriria espaço para que um dos cônjuges concentrasse ali as economias do casal e as deixasse fora da divisão.

A mesma Turma aplicou o entendimento à união estável no REsp 1.880.056, e a Quarta Turma chegou a conclusão semelhante no REsp 1.545.217/PR (julgado em 7/12/2021, Informativo 723), em que os valores depositados em plano aberto durante a vida em comum foram partilhados num casamento pela comunhão universal.

Há um ponto em que os ministros já divergiram. No REsp 1.880.056, um voto divergente na fundamentação defendeu que o plano aberto só fosse partilhado quando ficasse provado que o titular o usou de má-fé, para esconder patrimônio. Prevaleceu a posição da relatora: na fase de acumulação, a natureza é de investimento, sem precisar provar desvio. Ainda assim, a divergência mostra que a forma como o plano foi usado pesa na discussão de cada caso.

Previdência fechada (fundo de pensão): em regra, fica fora

Para os planos fechados, a conclusão é a oposta. No REsp 1.477.937/MG (Terceira Turma, julgado em 27/4/2017, Informativo 606), o STJ entendeu que o benefício de previdência fechada se enquadra nas rendas semelhantes do artigo 1.659, inciso VII, e por isso não entra na partilha da união estável sob comunhão parcial. O tribunal levou em conta o equilíbrio financeiro e atuarial desses fundos: dividir a reserva de um participante afetaria o cálculo que garante o pagamento de todos os outros.

Na prática, quem tem um fundo de pensão do empregador e um VGBL próprio pode ter os dois tratados de forma diferente no mesmo divórcio.

O que entra e o que não entra na conta

Mesmo no plano aberto, nem todo o saldo é dividido. O que pesa é a origem do dinheiro:

  • Aportes feitos durante o casamento ou a união estável entram na partilha, na comunhão parcial e na universal.
  • Aportes feitos antes do casamento são bens particulares de quem os fez, na comunhão parcial.
  • Valores vindos de herança ou doação recebidas por um dos cônjuges seguem, em regra, a mesma lógica dos bens particulares.
  • Plano que já foi convertido em renda passa a ser tratado como pensão, e as parcelas deixam de ser partilhadas.
  • Separação convencional de bens: cada um fica com o que está no próprio nome, inclusive a previdência.

Por isso o extrato do plano precisa ser lido com a data do casamento ao lado. Um VGBL contratado aos 25 anos, com dez anos de aportes antes do casamento, não se divide do mesmo jeito que um plano aberto no ano seguinte à união.

Cuidados práticos no divórcio com previdência privada

  1. Levantar todos os planos. VGBL e PGBL não aparecem na matrícula de um imóvel. Extratos, declaração de imposto de renda e informes da seguradora mostram o que existe.
  2. Separar os aportes por período. O cálculo da parte partilhável começa pela data do casamento ou do início da união estável e termina na separação de fato.
  3. Preservar o saldo durante o processo. Quando há risco de resgate ou transferência, é possível pedir ao juiz medidas para manter o valor até a partilha.
  4. Definir como a divisão será feita. Resgate, transferência entre planos ou compensação com outro bem: cada caminho tem efeito tributário próprio, que deve ser analisado com o contador antes de assinar o acordo.
  5. Revisar o beneficiário. Depois do divórcio, a indicação feita no plano continua valendo até ser alterada. Esquecer esse passo é um dos erros mais comuns.

A previdência privada também aparece quando a família se desfaz pela morte de um dos cônjuges, com regras próprias. Explicamos essa situação no artigo sobre previdência privada no inventário. E, para ver o quadro completo do que fica com cada um, vale a leitura sobre bens e investimentos que não são partilhados no divórcio.

Como a advocacia atua

A advocacia da Dra. Talissa Caldonazo, em Campinas/SP, atua em família e sucessões para famílias com patrimônio relevante, atendendo Campinas, a Região Metropolitana e todo o Brasil, inclusive por teleconferência.

Em divórcios com previdência privada, identificamos os planos de cada cônjuge, separamos os aportes por período, conferimos o regime de bens e o momento da separação de fato e estruturamos a forma de divisão com os parceiros contábeis. Atuamos tanto para quem tem o plano em seu nome quanto para quem busca a sua parte, no divórcio consensual, em cartório ou na Justiça.

Investimento ou pensão: a pergunta que organiza a partilha

Na maior parte dos casos, o que decide a divisão da previdência privada não é o nome do produto, e sim a função que ele cumpria no patrimônio do casal. Quem entende isso antes de negociar evita aceitar menos do que é seu, ou abrir mão do que nunca foi do casal.

Agende uma consulta para avaliar a sua situação.

Perguntas frequentes sobre previdência privada no divórcio

VGBL entra na partilha do divórcio?

Em regra, sim. Para o STJ, os valores aportados em VGBL ou PGBL durante o casamento, enquanto o plano está na fase de acumulação e antes de virar renda, têm natureza de investimento e são partilhados na comunhão parcial e na universal.

E a previdência do fundo de pensão da empresa?

A previdência fechada, oferecida por fundos de pensão a empregados ou membros de uma categoria, fica em regra fora da partilha. O STJ a equipara às rendas semelhantes do artigo 1.659, inciso VII, do Código Civil, por causa do equilíbrio atuarial desses fundos.

O dinheiro que eu já tinha no plano antes de casar também é dividido?

Não na comunhão parcial. Os aportes feitos antes do casamento são bens particulares de quem os fez. Entra na partilha o que foi aplicado durante a vida em comum, até a separação de fato.

Vale a mesma regra para a união estável?

Sim. Sem contrato escrito, a união estável segue a comunhão parcial (artigo 1.725 do Código Civil), e o STJ aplicou o mesmo entendimento sobre previdência aberta à dissolução de união estável.

Meu ex-cônjuge pode resgatar o plano antes da partilha?

Pode tentar. Quando há esse risco, é possível pedir ao juiz medidas para preservar o saldo até a divisão. Por isso o levantamento dos planos deve ser feito logo no início.

  • Postagens Recentes na Página:

Este artigo foi publicado em 11 de novembro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

Patrimônio

Partilhas e sucessões que envolvem empresa, imóveis e bens fora do país

São os casos em que o Direito de Família encontra o societário, o tributário e o internacional. Antes de qualquer acordo, é preciso saber o que existe, quanto vale e como cada escolha pesa no futuro da família.

Equipe multidisciplinar

Nenhum caso é conduzido só com o que cabe no Direito

Conforme o caso pede, a condução reúne a equipe jurídica do Caldonazo Advocacia e uma rede de especialistas. A escolha de cada profissional é feita caso a caso, pelo perfil da questão, sob a minha coordenação.

Advogados de outras especialidades

Da equipe do escritório, inclusive a criminal, quando uma questão de família ganha dimensão penal.

Contadores

Levantamento do patrimônio e efeitos tributários da partilha, do inventário e da holding.

Peritos técnicos

Avaliação de imóveis, empresas e outros bens quando o valor está em discussão.

Psicólogos

Apoio técnico em disputas de guarda, convivência e alienação parental.

Enfermeiras especializadas

Avaliação de capacidade parental e guarda de crianças atípicas.

Atendimento em outros idiomas

Para famílias que vivem fora do Brasil ou que têm integrantes estrangeiros.

plugins premium WordPress