Revogação de medida protetiva: quando é possível e como pedir

Quando a medida protetiva pode ser revista ou revogada, quem pode pedir, por que a reconciliação não basta e os reflexos na guarda e no patrimônio.
Dra. Talissa Caldonazo
Coordenação: Dra. Talissa Caldonazo · OAB/SP 438.507

O primeiro atendimento é uma consulta, com análise do caso e dos documentos. O atendimento é sigiloso.

Revogar Medida Protetiva - Saiba mais sobre Medidas Protetivas no sistema judiciário brasileiro No artigo abordamos sobre as principais dúvidas geradas pelas pessoas quando o assunto são as medidas protetivas - Defesa de Medidas Protetivas - Falsas Denúncias - Dra. Talissa Caldonazo, advogada especialista e,Direito de Família e Sucessões na região de Campinas, SP

A medida protetiva de urgência é concedida para interromper uma situação de violência doméstica e familiar contra a mulher. Mas a situação que justificou a medida pode mudar: o casal se reconcilia, o risco deixa de existir ou surgem elementos novos sobre os fatos. Nesses casos, a medida pode ser revista ou revogada. O caminho, porém, é sempre o juiz, e nunca um acordo informal entre as partes.

Este artigo reúne o que costuma ser perguntado sobre o tema, tanto por quem é protegida pela medida quanto por quem é alvo dela.

O que é a medida protetiva e quanto tempo ela dura

As medidas protetivas de urgência estão na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Entre elas estão o afastamento do lar, a proibição de aproximação e de contato com a ofendida, a restrição ou suspensão de visitas aos filhos menores, a fixação de alimentos provisórios e medidas sobre o patrimônio do casal.

A lei não fixa um prazo. Desde a Lei 14.550/2023, o artigo 19, § 6º, diz que as medidas vigoram enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. É esse risco que o juiz avalia quando alguém pede a revogação.

Quem pode pedir a revisão ou a revogação

  • A ofendida, quando entende que a medida não é mais necessária. O pedido dela pesa, mas não encerra a medida sozinho: o juiz avalia se o risco ainda existe.
  • O Ministério Público, que pode pedir novas medidas ou a revisão das que foram concedidas (artigo 19, § 3º, da Lei 11.340/2006).
  • Quem é alvo da medida, que tem direito de se manifestar no processo e de apresentar provas de que a situação mudou ou de que os fatos não ocorreram como foram narrados.

A lei também permite que o juiz substitua uma medida por outra a qualquer tempo (artigo 19, § 2º). Por isso, muitas vezes o caminho não é revogar tudo, mas ajustar: manter a proibição de contato e permitir a convivência com os filhos em condições definidas, por exemplo.

Como funciona o pedido

  1. Pedido ao juízo que concedeu a medida, com a explicação do que mudou e as provas disponíveis.
  2. Manifestação do Ministério Público e, conforme o caso, oitiva das partes.
  3. Decisão do juiz, que pode manter, ajustar ou revogar a medida.
  4. Reconciliação não revoga a medida

    Este é o ponto que mais gera problema na prática. Enquanto o juiz não revogar a medida, ela continua valendo, mesmo que o casal tenha voltado a conviver. E o descumprimento da medida protetiva é crime, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha, incluído pela Lei 13.641/2018. Se a situação mudou, o caminho seguro é pedir a revogação formalmente antes de retomar o contato.

    Os reflexos na guarda, na convivência e no patrimônio

    A medida protetiva quase sempre se cruza com questões de família. A restrição de visitas afeta a convivência com os filhos; o afastamento do lar afeta o uso do imóvel; as medidas patrimoniais podem impedir a venda ou o aluguel de bens comuns. Quando há elementos de risco de violência doméstica, a guarda compartilhada deixa de ser a regra. Por isso, a revisão da medida costuma caminhar junto com a definição da guarda dos filhos e, havendo separação, com o divórcio e a partilha.

    Como a equipe atua nesses casos

    Coordeno a equipe que atua em medidas protetivas no Caldonazo Advocacia, dos dois lados: para quem precisa de proteção e para quem é alvo da medida e precisa se manifestar ou pedir revisão. Quando o caso tem dimensão criminal, ele é conduzido junto com advogado criminalista da nossa equipe. O primeiro atendimento é uma consulta, com análise do caso e dos documentos, e o atendimento é sigiloso. Veja também a página de medidas protetivas e a área de Direito de Família.

    Perguntas frequentes sobre revogação de medida protetiva

    A medida protetiva tem prazo para acabar?

    Não há prazo fixo. Pelo artigo 19, § 6º, da Lei 11.340/2006, incluído pela Lei 14.550/2023, as medidas vigoram enquanto persistir o risco à ofendida ou a seus dependentes.

    Se a vítima pedir, a medida protetiva é revogada na hora?

    Não automaticamente. O pedido da ofendida é considerado, mas o juiz avalia se o risco ainda existe antes de decidir.

    Quem é alvo da medida pode pedir a revogação?

    Pode se manifestar no processo e pedir a revisão ou a revogação, apresentando provas de que a situação mudou ou de que os fatos não ocorreram como foram narrados.

    O casal voltou a conviver. A medida deixa de valer?

    Não. Enquanto o juiz não revogar, a medida continua valendo, e o descumprimento é crime (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). O caminho seguro é pedir a revogação formalmente.

    A medida protetiva interfere na guarda dos filhos?

    Pode interferir. A medida pode restringir ou suspender visitas, e, quando há elementos de risco de violência doméstica, a guarda compartilhada deixa de ser a regra.

    Fontes

    • Postagens Recentes na Página:

    Este artigo foi atualizado em 16 de outubro de 2026 e reflete as normas vigentes nessa data. Leis e resoluções dos conselhos mudam com frequência; confirme a versão atual antes de tomar qualquer decisão. O conteúdo é informativo e não substitui a análise de um caso concreto.

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