Filho socioafetivo tem direito a herança? O que decidiu o STF e como fica o inventário
O filho socioafetivo herda em igualdade com os demais filhos, como herdeiro necessário. Veja o que o STF fixou no Tema 622, os requisitos do reconhecimento em cartório pelo Provimento CNJ 149/2023, por que o cartório recusa sem a manifestação dos pais biológicos e o prazo de dez anos da petição de herança fixado pelo STJ no Tema 1200.
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