No âmbito do Direito de Família, especialmente em casos de divórcio, brigas de casal ou violência doméstica, Medidas Protetivas e Medidas Cautelares surgem como instrumentos jurídicos que visam garantir a segurança e o bem-estar das vítimas.
Neste artigo desvendaremos as principais diferenças entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares, seus tipos, aplicações e como um advogado especialista pode te auxiliar na defesa dos seus direitos.
1. O que são Medidas Protetivas?
As Medidas Protetivas foram criadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e visam proteger mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, incluindo relações homoafetivas. Elas podem ser decretadas em diversas situações, como:
- Agressão física: Empurrões, socos, chutes, mordidas, lesões corporais em geral.
- Agressão verbal: Ameaças, insultos, xingamentos, humilhações.
- Agressão psicológica: Coerção, chantagem, perseguição, controle excessivo.
- Violência sexual: Estupro, abuso sexual, assédio sexual.
- Violência patrimonial: Dano à propriedade da vítima, destruição de bens, retenção de bens pessoais.
- Violência moral: Difamação, calúnia, injúria, constrangimento.
A vítima pode solicitar a Medida Protetiva na Vara de Família ou na Delegacia de Polícia. A medida é gratuita e pode ser decretada de forma liminar, ou seja, sem a necessidade de audiência com o agressor, em casos de urgência e risco à vida da vítima.
Exemplos de Medidas Protetivas:
- Afastamento do lar e do local de trabalho do agressor: O agressor é obrigado a se afastar da vítima e de locais que ela frequenta, como sua casa, trabalho, escola ou qualquer outro lugar que possa colocar a vítima em risco.
- Suspensão da visitação dos filhos: O agressor pode ter sua visitação aos filhos suspensa ou limitada, a depender da gravidade da violência e do risco à segurança das crianças.
- Proibição de contato: O agressor é proibido de manter contato com a vítima por qualquer meio, como telefone, celular, e-mail, redes sociais ou pessoalmente.
- Uso de tornozeleira eletrônica: Em casos mais graves, o agressor pode ser obrigado a usar tornozeleira eletrônica para monitorar seu paradeiro e garantir o cumprimento da Medida Protetiva.
2. O que são Medidas Cautelares?
As Medidas Cautelares, por sua vez, são instrumentos previstos no Código de Processo Civil (CPC) e podem ser aplicadas em diversos tipos de processos, inclusive na área de Direito de Família. Seu objetivo é assegurar o andamento do processo e evitar que uma das partes cause prejuízos à outra até a resolução final do caso.
Exemplos de Medidas Cautelares:
- Arresto de bens: Bens do réu podem ser bloqueados para garantir o pagamento de eventual dívida ou pensão alimentícia.
- Sequestro de bens: Bens do réu podem ser apreendidos e entregues à guarda da Justiça até o final do processo.
- Tutela de urgência: Uma medida urgente pode ser decretada para evitar um dano irreparável, como a venda de um imóvel em litígio.
As Medidas Cautelares são decretadas pelo juiz a pedido de uma das partes, após a análise dos requisitos legais. É importante ressaltar que, ao contrário das Medidas Protetivas, as Medidas Cautelares não possuem caráter protetivo, mas sim cautelar, ou seja, visam garantir o andamento do processo e evitar a frustração de um direito.
3. Qual a diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares?
A principal diferença entre Medidas Protetivas e Medidas Cautelares reside em seus objetivos e na forma de aplicação:
| Característica | Medidas Protetivas | Medidas Cautelares |
|---|---|---|
| Aplicabilidade | Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) | Código de Processo Civil (CPC) |
| Quem pode solicitar | Vítima de violência doméstica e familiar | Uma das partes do processo |
| Decretação | Juiz da Vara de Família ou autoridade policial | Juiz do processo, mediante pedido de uma das partes |
| Urgência | Podem ser decretadas liminarmente, sem audiência prévia | Dependem de análise do juiz e requisitos legais |
| Caráter | Protetivo | Cautelar |
Ou seja, as Medidas Protetivas tem como objetivo proteger a vítima de violência doméstica e a sua integridade, garantindo os direitos humanos básicos. Já as Medidas Cautelares fazem parte do processo e têm o objetivo de auxiliar na apuração.
4. Fui acusado falsamente e estou com Medida Protetiva contra mim. O que fazer?
Vítima de Injustiça? Descubra como se Defender de Medidas Protetivas
A falsa acusação de violência doméstica é uma situação complexa e delicada. Se você foi acusado falsamente e enfrenta uma Medida Protetiva restritiva de seus direitos, é fundamental buscar orientação jurídica especializada o mais rápido possível.
Como advogada especialista em Direito de Família e Sucessões em Campinas, possuo ampla experiência na defesa de pessoas acusadas injustamente. Um advogado especialista poderá te auxiliar nas seguintes situações:
- Reunião de provas: Buscar evidências que demonstrem a falsidade da acusação, como depoimentos de testemunhas, imagens de câmeras de segurança, laudos médicos que comprovem a ausência de lesões, extratos bancários que refutem alegações de violência patrimonial, e-mails ou mensagens que contestem a narrativa do acusador.
- Busca pela revogação da Medida Protetiva: Trabalhar para a revogação da Medida Protetiva o mais rápido possível, minimizando os danos causados pela falsa acusação.
- Investigação da motivação da falsa acusação: Compreender a motivação por trás da acusação é crucial para elaborar uma estratégia de defesa sólida e expor a má-fé do acusador.
- Ação penal por denuncia caluniosa: Comprovada a falsidade da acusação, poderá ingressar com uma ação penal por denuncia caluniosa contra o autor da acusação falsa. Esse crime prevê pena de reclusão de 2 a 8 anos,servindo como reparação moral e punição pelo ato ilícito.
5. A Importância da Defesa Especializada em Medidas Protetivas
Enfrentar uma falsa acusação de violência doméstica e uma Medida Protetiva restritiva de direitos é uma experiência traumática e complexa. Contar com o apoio de uma advogada experiente em Direito de Família, familiarizada com a Lei Maria da Penha e os trâmites legais relacionados à violência doméstica, é fundamental para garantir a sua defesa e a restauração da sua integridade moral e familiar.
Em meu escritório em Campinas, lido diariamente com casos de falsas acusações e Medidas Protetivas. Com profundo conhecimento da legislação e ampla experiência na área, ofereço aos meus clientes uma defesa técnica e humanizada, buscando a justiça e a preservação dos seus direitos.
Eu acolho e represento a sua dor. Afinal, você tem o poder de fala !
Advogado especialista em Direito de Família, Campinas-SP. Advogada especialista em Medidas Protetivas. Divisão criminal do escritório. Medida Cautelar
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