Medidas Protetivas: Um Escudo para Vítimas ou Uma Arma para Injustiças?
As medidas protetivas, instrumentos jurídicos previstos na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), são ferramentas essenciais para garantir a segurança de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. No entanto, pais que se veem envolvidos em tais situações, muitas vezes como vítimas de falsas acusações, podem sofrer graves consequências, como o afastamento dos filhos e a restrição de seus direitos.
1. Compreendendo as Medidas Protetivas em Âmbito Familiar
As medidas protetivas, quando aplicadas no contexto familiar, visam resguardar a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes em situações de violência doméstica ou familiar. Elas podem ser solicitadas por qualquer pessoa que tenha conhecimento da violência, inclusive pelos próprios filhos ou por familiares.
Tipos de Medidas Protetivas em Âmbito Familiar:
- Afastamento do agressor do lar: O agressor pode ser obrigado a sair da casa onde reside com a família, podendo ser determinado um local para onde ele possa se dirigir.
- Suspensão da visitação: O agressor pode ter sua visitação aos filhos suspensa ou restrita, com acompanhamento de terceiros, por exemplo.
- Proibição de contato: O agressor pode ser proibido de manter qualquer tipo de contato com a família, seja por telefone, mensagem, redes sociais ou pessoalmente.
- Acolhimento institucional: Em casos graves, os filhos podem ser acolhidos em instituições de abrigo, como medida extrema de proteção.
2. A Importância da Representação e Defesa Especializada
Ao receber uma notificação de medida protetiva, é fundamental que o pai busque imediatamente a orientação e representação de um advogado especialista em Direito de Família e Sucessões. Um profissional experiente e dedicado poderá:
- Analisar o caso de forma minuciosa e personalizada, considerando todas as nuances e particularidades da situação, inclusive o histórico familiar, as provas disponíveis e o impacto psicológico nas crianças e adolescentes envolvidos.
- Orientar o pai sobre seus direitos e deveres, esclarecendo os prazos legais, as medidas cabíveis para sua defesa e os possíveis desdobramentos do caso.
- Acionar os mecanismos legais adequados para contestar a medida protetiva, como a apresentação de contestação fundamentada em provas e argumentos jurídicos sólidos, a solicitação de produção de provas adicionais e a interposição de recursos em caso de decisão desfavorável.
- Lutar pelos direitos do pai e de seus filhos, buscando garantir a melhor solução para todos os envolvidos, priorizando o bem-estar das crianças e adolescentes.
- Atender às necessidades emocionais do pai, oferecendo suporte psicológico e acompanhando-o durante todo o processo, que pode ser extremamente delicado e desafiador.
3. Prazos Cruciais para a Defesa em Medidas Protetivas
A lei estabelece prazos específicos para a contestação de medidas protetivas. É fundamental que o pai esteja ciente desses prazos para que sua defesa seja tempestiva e eficaz.
- Contestação: O pai tem o prazo de 5 dias a partir da notificação da medida protetiva para apresentar contestação em juízo. Esse prazo é peremptório, ou seja, não admite prorrogação. A contestação deve ser elaborada por um advogado especialista, expondo os argumentos jurídicos e as provas que sustentam a defesa do pai.
- Prova: O juiz pode determinar a produção de provas, como depoimentos de testemunhas, perícias psicológicas ou documentos. O pai deve apresentar suas provas no prazo determinado pelo juiz, sob pena de preclusão.
- Recurso: Em caso de decisão desfavorável, o pai pode interpor recurso no prazo legal. O recurso deve ser bem fundamentado e apresentar os motivos pelos quais o pai discorda da decisão do juiz.
4. Denúncia Caluniosa e Falso Testemunho: Buscando Justiça e Reparação
Pais que se veem vítimas de falsas acusações de violência doméstica podem sofrer graves consequências, como o afastamento dos filhos, a restrição de seus direitos e o abalo de sua imagem e reputação. É fundamental buscar a devida reparação legal, inclusive com a responsabilização civil e criminal dos autores das falsas acusações.
- Denúncia caluniosa: Configurada quando alguém atribui falsamente a outra pessoa a prática de um crime, como violência doméstica. A denúncia caluniosa é um crime previsto no Código Penal Brasileiro (artigo 138) e pode levar à prisão do autor da falsa acusação.
- Falso testemunho: Ocorre quando uma pessoa, sob juramento, declara a inverdade ou omite a verdade em um processo judicial. O falso testemunho também é crime previsto no Código Penal Brasileiro (artigo 342) e pode levar à prisão do falso testemunho.
É importante ressaltar que a comprovação da denúncia caluniosa ou do falso testemunho pode levar à revogação da medida protetiva indevida e ao desfazimento dos danos causados ao pai.
6.Conclusão
As medidas protetivas são instrumentos importantes para a proteção de vítimas de violência doméstica. No entanto, pais injustamente acusados necessitam de uma defesa célere e especializada para resguardar seus direitos, defender sua inocência e garantir o melhor interesse de seus filhos.
Nesse cenário, contar com um advogado criminalista experiente é fundamental para garantir a defesa do pai no âmbito criminal. O advogado criminalista poderá atuar em conjunto com o advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, garantindo uma defesa completa e abrangente.
Eu acolho e represento a sua dor. Afinal, você tem o poder de fala !
Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Campinas-SP. Advogada especialista em Medidas Protetivas. Divisão criminal do escritório, Defesa em Medidas Protetivas, Falso Testemunho, Denunciação Caluniosa. Pais e filhos.
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