A União Estável se configura como uma entidade familiar reconhecida pelo Direito Brasileiro, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura de um casal, com o objetivo de constituir família.
Atuando como Advogada especialista em Direito de Família e Sucessões há mais de 15 anos, tenho acompanhado de perto a crescente busca por informações sobre os direitos e deveres dos casais em União Estável.
Neste artigo, pretendo abordar o tema de forma profunda e esclarecedora, focando nos seguintes pontos:
1. O que é União Estável?
A União Estável se diferencia do casamento por não exigir formalidade, como cerimônia civil ou religiosa. A caracterização da União Estável depende da existência de elementos como:
- Convivência pública: O casal deve morar juntos e demonstrar aos demais que estão em um relacionamento amoroso.
- Continuidade: A convivência deve ser duradoura, não se configurando como um mero namoro passageiro.
- Objetivo de constituir família: O casal deve ter a intenção de construir uma vida em comum, com projetos futuros e compartilhamento de responsabilidades.
2. Tipos de União Estável
A União Estável pode ser classificada em dois tipos:
- União Estável Homoafetiva: Entre pessoas do mesmo sexo.
- União Estável Heteroafetiva: Entre pessoas de sexos diferentes.
3. Direitos e Deveres dos Casais em União Estável
Os casais em União Estável possuem os mesmos direitos e deveres que os casais casados, com algumas exceções. Entre os principais direitos, podemos destacar:
- Direito à partilha de bens: Em caso de término da União Estável, os bens adquiridos durante a convivência serão partilhados de forma igualitária, independentemente de quem os tenha adquirido.
- Exemplo: Um casal em União Estável há 5 anos adquiriu um imóvel durante a convivência. O imóvel foi financiado em nome do companheiro A, mas a companheira B contribuiu com metade do valor da entrada e com as prestações mensais. Ao se separarem, cada companheiro terá direito à metade do valor do imóvel, considerando o valor de mercado na data da separação.
- Direito à pensão alimentícia: O companheiro que necessitar de recursos financeiros para manter seu padrão de vida após o término da União Estável poderá ter direito à pensão alimentícia.
- Exemplo: Um casal em União Estável há 10 anos se separou. A companheira B, que era dona de casa e não possuía renda própria, ingressou com ação judicial para receber pensão alimentícia do companheiro A. O juiz, após analisar a situação socioeconômica de cada companheiro, determinou que o companheiro A pagasse à companheira B uma pensão alimentícia equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos.
- Direito à herança: O companheiro em União Estável é considerado herdeiro do outro companheiro, concorrendo com os demais herdeiros legais.
- Exemplo: Um companheiro em União Estável faleceu sem deixar testamento. Ele tinha um filho de um relacionamento anterior e uma companheira com quem vivia em União Estável há 8 anos. Na falta de testamento, a herança do falecido seria dividida da seguinte forma: 50% para o filho e 50% para a companheira em União Estável.
- Direito à filiação socioafetiva: Os filhos nascidos durante a União Estável são considerados filhos de ambos os companheiros, independentemente de quem seja o pai biológico.
- Exemplo: Um casal em União Estável teve uma filha durante a convivência. O pai biológico da criança era casado com outra mulher e não reconheceu a paternidade. Através de um processo judicial, foi possível comprovar a paternidade e garantir à criança o direito de ter o nome do pai biológico em sua certidão de nascimento e de receber pensão alimentícia.
4. Importância do Contrato de União Estável
O Contrato de União Estável é um documento que formaliza o relacionamento e estabelece regras para a partilha de bens, pensão alimentícia e outros direitos e deveres dos companheiros. A elaboração do contrato é altamente recomendada, pois evita conflitos futuros e garante a segurança jurídica do casal.
5. Exemplos e Casos Reais
Para ilustrar melhor a complexa realidade da União Estável, trago alguns exemplos e casos reais que vivenciei em minha atuação como Advogada de Direito de Família e Sucessões em Campinas-SP:
- Caso 1: Um casal viveu em União Estável por 10 anos e adquiriu um apartamento juntos. Ao se separarem, surgiu a dúvida sobre a partilha do imóvel. Como não possuíam Contrato de União Estável, foi necessário analisar extratos bancários e documentos para comprovar a contribuição financeira de cada companheiro na aquisição e manutenção do imóvel. Através de uma ação judicial, foi possível determinar a divisão do valor do apartamento de forma justa e igualitária.
- Caso 2: Um casal em União Estável há 20 anos se separou. A companheira B era dona de casa e não possuía renda própria. Após a separação, ela ingressou com ação judicial para receber pensão alimentícia do companheiro A, alegando que dependia financeiramente dele durante toda a União Estável. O juiz, considerando a longa duração da União Estável e a dedicação da companheira B ao lar e aos filhos do casal, concedeu o direito à pensão alimentícia.
- Caso 3: Um homem faleceu sem deixar testamento e vivia em União Estável há 15 anos com uma companheira.Ele tinha dois filhos de um casamento anterior. A companheira tinha direito a herdar parte do patrimônio, porém os filhos do falecido contestaram a União Estável. Através de uma análise de documentos e depoimentos de testemunhas, foi possível comprovar a União Estável e garantir os direitos hereditários da companheira.
6. Diferença entre União Estável e Casamento:
Embora a União Estável garanta direitos e deveres semelhantes ao casamento, existem algumas diferenças. Uma delas é a questão do regime de bens. No casamento, o regime de bens é definido automaticamente pelo Código Civil, podendo ser alterado por Pacto Antenupcial. Já na União Estável, não há regime de bens automático, sendo necessária a elaboração de um Contrato de União Estável para definir como será a partilha de bens em caso de término da união.
Outra diferença é a sucessão. O companheiro em União Estável concorre com os demais herdeiros legais, enquanto o cônjuge é herdeiro necessário. Além disso, o casamento exige formalidades como cerimônia civil ou religiosa, enquanto a União Estável se configura pela convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituir família.
7. Divórcio em União Estável
O término da União Estável pode ser feito por meio de um acordo extrajudicial ou por uma ação judicial de dissolução de União Estável. O processo é semelhante ao divórcio, sendo necessário definir questões como a partilha de bens, pensão alimentícia e guarda dos filhos.
8. Buscando Assessoria Jurídica Especializada
A União Estável envolve direitos e deveres complexos que podem gerar dúvidas e conflitos. Um Advogado especialista em Direito de Família e Sucessões pode te auxiliar em diversas situações:
- Esclarecimento de dúvidas sobre direitos e deveres dos conviventes.
- Elaboração de Contrato de União Estável.
- Dissolução de União Estável por acordo extrajudicial.
- Ação judicial de dissolução de União Estável.
- Inventário e partilha de bens.
- Pensão alimentícia.
- Guarda dos filhos.
A União Estável é uma forma de relacionamento familiar reconhecida pela lei, com direitos e deveres semelhantes ao casamento. Buscar orientação jurídica especializada é fundamental para assegurar seus direitos e evitar conflitos futuros.
Eu acolho e represento a sua dor. Afinal, você tem o poder de fala !
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